A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito de Rio Branco (RBTrans) determinou que as empresas de transporte privado por aplicativo, incluindo carros e motos, tenham 30 dias para se adequarem às novas regras municipais. A medida visa garantir a regularização do serviço e foi oficializada por meio da Portaria RBTrans nº 0164/2025.

Com as mudanças, as Operadoras de Tecnologia de Transporte (OTTs) precisarão se cadastrar junto à RBTrans, apresentar relatórios periódicos das viagens e cumprir critérios de segurança para os veículos. No caso das motos, os mesmos critérios aplicados aos mototaxistas deverão ser seguidos.

O credenciamento deve ser feito no portal do cidadão da Prefeitura de Rio Branco, mediante apresentação de documentos como CNPJ, certidões negativas de débitos e regularidade fiscal. A autorização terá validade de 12 meses, podendo ser renovada.

A RBTrans reforça que as empresas devem garantir um acesso amplo ao serviço, sem discriminação indevida, além de fornecer dados sobre viagens e rotas para auxiliar no planejamento da mobilidade urbana.

A regulamentação segue as diretrizes da Lei Municipal nº 2.294/2018 e da Lei Federal nº 12.587/2012, além de estar regulamentadas com decisões judiciais que impedem a autorização do transporte por aplicativo. Caso as exigências não sejam cumpridas dentro do prazo, as plataformas poderão ser descredenciadas.