A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) suspendeu a sessão desta terça-feira (19) para analisar o projeto de lei do Executivo que propõe o parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS. O texto foi enviado em caráter de urgência na última sexta-feira (14) e será avaliado pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Orçamento e Finanças (COF).

O projeto permite que créditos tributários de ICMS, em casos de substituição tributária interna, sejam parcelados em até 48 vezes. A proposta também reduz a entrada mínima exigida para adesão ao parcelamento, de 30% para 10% do saldo consolidado, com o desconto correspondente.