O Governo do Estado do Acre anunciou novas regras para o Programa de Incentivo Tributário voltado para empresas, cooperativas e associações de produtores dos setores industrial, agroindustrial, florestal, industrial extrativo vegetal e turístico. As mudanças, publicadas no Diário Oficial desta sexta-feira (3), foram implementadas por meio do Decreto nº 11.618, de 2 de janeiro de 2025, sancionado pelo governador Gladson Cameli.

As alterações visam atualizar o regulamento operativo do programa, permitindo maior flexibilidade na ampliação ou modernização de empreendimentos que recebem o benefício fiscal. Entre as principais novidades está a possibilidade de reavaliação do financiamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), desde que sejam cumpridas condições como a regularidade do contribuinte com suas obrigações e a apresentação de documentação adequada.

Outro destaque é a introdução de um mecanismo que permite a utilização provisória de até 40% do valor pleiteado durante o processo de reavaliação, desde que autorizado pela Comissão de Política de Incentivo à Atividade Industrial (COPIAI). Essa medida busca garantir que os empreendimentos não sofram interrupções enquanto aguardam a análise final.

O decreto também regulamenta prazos e procedimentos para a solicitação de reavaliação, reforçando a necessidade de regularidade fiscal por parte das empresas. Além disso, estabelece penalidades, como a aplicação de multa e juros de mora, para contribuintes que não atenderem aos requisitos previstos.

As novas regras têm o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico no estado, estimulando investimentos em setores estratégicos e garantindo maior segurança jurídica para os beneficiários do programa. Apesar disso, as mudanças também colocam em pauta discussões sobre a efetividade dos incentivos tributários na atração de novos negócios e na geração de empregos no Acre.

A expectativa é que essas atualizações modernizem a política tributária estadual, aumentando a competitividade das empresas locais e contribuindo para o crescimento econômico sustentável.