O governador Gladson Cameli sancionou novos projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). Os decretos foram publicados na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (18).

Uma das leis reduz a base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeições realizadas por bares, restaurantes, estabelecimentos similares e empresas preparadoras de refeições coletivas. O texto determina uma redução de 81,57% na base de cálculo, resultando em uma carga tributária equivalente a 3,5% sobre o valor da receita bruta dessas operações.

A legislação também prevê critérios específicos para que os contribuintes possam usufruir do benefício fiscal.

Outro projeto sancionado trata da isenção do ICMS sobre o fornecimento de refeições realizadas pelo Serviço Social do Comércio (SESC).

Todas as propostas, de autoria do executivo estadual, entram em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial.