O prefeito Tião Bocalom vetou o Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal de Rio Branco em 24 de outubro, que proibia a nomeação de pessoas condenadas por violência doméstica, familiar ou sexual para cargos públicos municipais. De autoria da vereadora Elzinha Mendonça (Progressistas), o projeto foi rejeitado com base em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que impede a classificação de condenações passadas e penas cumpridas como maus antecedentes.

Datado de 19 de novembro, 26 dias após a aprovação na Câmara, o veto também questiona a competência do Legislativo municipal para legislar sobre o tema. No documento, o prefeito aponta “inconstitucionalidade formal e material”, alegando que o projeto fere o princípio da separação dos poderes estabelecido pela Constituição Federal.

Até o momento, o texto do veto ainda não foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).