O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC) analisou um recurso da Procuradoria-Geral do Município de Rio Branco, que buscava autorização para que o prefeito Tião Bocalom renovasse o contrato de mais de 500 profissionais da educação especial. A decisão, tomada por unanimidade, esclareceu que o TRE/AC não possui competência para conceder ou negar essa autorização, pois não está apto a resolver questões concretas.

O presidente da corte, desembargador Júnior Alberto, afirmou que a decisão sobre a prorrogação dos contratos é de exclusiva responsabilidade do prefeito. Com isso, Bocalom está livre para regularizar a situação dos trabalhadores, mas deve estar ciente de que poderá enfrentar desafios judiciais de adversários que aleguem abuso de poder ou conduta vedada.

O prefeito tem até o final desta semana para formalizar a renovação dos contratos, enquanto se prepara para possíveis contestações legais que possam surgir.