O governador Gladson Cameli sancionou uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) que obriga o Detran a oferecer recurso de peticionamento eletrônico contra infrações de trânsito. O decreto com a sanção foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (18).

Segundo o texto, o Detran terá que “disponibilizar em seu sítio eletrônico mecanismos aptos a permitir aos interessados o peticionamento eletrônico de recurso de infrações, defesa prévia, solicitação de advertência por escrito ou indicação de condutor em multas aplicadas por autoridades de trânsito”.

O órgão terá prazo de 90 dias para regulamentar o novo serviço.