O ex-deputado estadual Ney Amorim, que atualmente exerce o cargo de secretário-adjunto de Esportes do Acre pelo Podemos, teve suas contas referentes ao ano de 2016 quando presidia a Assembleia Legislativa (Aleac) reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). O tribunal determinou que ele devolva mais de R$ 3 milhões aos cofres públicos devido a irregularidades apontadas.

A conselheira-relatora Dulcineia Araújo fundamentou a reprovação, destacando diversas irregularidades, incluindo a falta de comprovação da regularidade de despesas, totalizando R$ 74.481,65, em desacordo com o parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal. Também foram apontadas divergências no saldo em espécie para o exercício seguinte, documentação contábil ausente e falta de comprovação da regularidade de despesas com serviços diversos, como hospedagem, alimentação e agenciamento de passagens aéreas, totalizando R$ 1.691.660,10 e R$ 717.500,00, respectivamente.

Tais inconsistências demonstram falhas na gestão dos recursos públicos durante o mandato de Ney Amorim. Além disso, a relatora do processo destacou irregularidades relacionadas à despesa com pessoal, que excederam o percentual previsto pela legislação vigente, bem como a ausência de recondução dessa despesa conforme estabelecido na legislação pertinente, além da falta de prestação de contas de diárias no montante de R$ 444.626,60, entre outras disparidades identificadas no processo.

Em virtude disso, o TCE determinou que Ney Amorim devolva, em até 30 dias, o montante de R$ 3.050.258,45, devidamente corrigido, e aplicou uma multa no valor de R$ 23.440,00. O não cumprimento dessa determinação acarretará em cobrança judicial do valor, conforme previsto na legislação aplicável. Até o momento, Ney Amorim não se pronunciou sobre o assunto.