O governador Gladson Cameli (Progressistas) promulgou, conforme publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (6), o Projeto de Lei (PL) de autoria do deputado estadual Pedro Longo (PDT), que estabelece diretrizes para a habitação e circulação de animais domésticos em condomínios de casas e apartamentos no Acre.

A nova lei assegura a liberdade de habitação e circulação, em qualquer dia da semana e horário, para animais domésticos pertencentes a proprietários de imóveis ou inquilinos em condomínios residenciais no Estado. Animais domésticos, conforme a lei, são aqueles criados ou mantidos em casa, sem fins lucrativos, e que servem como companhia ou para recreação.

Entretanto, a legislação impõe restrições para garantir que a presença dos animais não prejudique a saúde, segurança ou tranquilidade dos demais moradores do condomínio. Os animais devem ser devidamente identificados e acompanhados por seus responsáveis ao circularem nas áreas comuns do condomínio. A identificação pode ser feita por meio de coleira, plaqueta ou microchip, com informações como o nome do animal, raça, cor, número de registro e nome/telefone do tutor.

Animais de grande porte devem ser mantidos sob controle, com uso de guia e coleira adequadas ao tamanho e porte do animal. A lei também estabelece diretrizes para o trânsito de animais em elevadores e áreas comuns, exigindo que sejam conduzidos por pessoas capazes de controlar o animal, utilizem guia e coleira adequada, e, no caso de cães bravos, uma focinheira.

Além disso, os animais devem estar com a carteira de vacinação atualizada e livres de pulgas, carrapatos e outras doenças transmitidas por animais. Os responsáveis pelos animais também devem recolher os dejetos dos animais nas áreas comuns e manter a higiene adequada.

A nova legislação também proíbe que condomínios restrinjam a entrada ou saída de proprietários, inquilinos ou visitantes com seus animais apenas por portões de serviço. Além disso, não podem manter animais em locais desprovidos de higiene ou que limitem o espaço, ar, luz e sombra necessários para uma vida digna.

Em relação a barulhos excessivos causados pelos animais ao longo do dia, os responsáveis devem adotar medidas para minimizá-los, como a contratação de um educador ou o uso de ferramentas de treinamento, levando em consideração a idade do animal, para garantir a tranquilidade dos demais moradores.