Após a Secretaria de Educação do Estado (SEE) confirmar que o fim do programa de escolas cívico-militares não afetará o Acre, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou nesta quinta-feira (13) uma ação civil pública na Justiça Federal do Acre para proibir a imposição de padrões estéticos e de comportamentos baseados na cultura militar nas escolas.
A ação foi impetrada pelo procurador Lucas Costa Almeida Dias, que também inseriu na ação que as escolas devem se abster de punir alunos por conta da apresentação pessoal como cabelos, unhas, maquiagem, tatuagem e forma de se vestir.
A ação tem efeito nacional, ou seja, teria validade em todo o país. O MPF considera que a imposição de padrões estéticos aos alunos tem impacto negativo desproporcional e “revela verdadeira discriminação injustificável diante do atual regime constitucional”, além de ferir a liberdade de expressão dos alunos.
“Discriminação totalmente ilícita, pois lastreada em critérios injustificados, injustos, preconceituosos, com finalidade de estigmatizar pessoas ou coletividades mediante estereótipos. A discriminação sob exame atenta igualmente contra o princípio republicano”, pontua a ação.